A Prefeitura Municipal de Cruz Alta, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ambiental, Trabalho e Inovação e da Sala do Empreendedor, informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a nova medida do Governo Federal que prevê o perdão de determinados débitos previdenciários, representando uma oportunidade de regularização e recomeço para os pequenos negócios.
A medida, regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, estabelece a remissão de contribuições previdenciárias de responsabilidade do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais, conforme os critérios previstos na regulamentação.
A extinção dos débitos abrangidos está prevista para ocorrer automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, por meio dos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem necessidade de solicitação pelo empreendedor.
Atenção: nem todas as dívidas estão incluídas
Um dos principais pontos que os microempreendedores precisam observar é que a medida não representa o perdão de todas as dívidas vinculadas ao MEI. O benefício contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias abrangidas pela regulamentação.
Os valores referentes ao ICMS e ao ISS, quando aplicáveis, não estão incluídos na remissão e deverão continuar sendo pagos normalmente. Também não há previsão de devolução dos valores que já foram pagos anteriormente.
Orientação aos microempreendedores
O gestor da Sala do Empreendedor de Cruz Alta, Cleberson Gardin, destaca que os MEIs devem buscar informações e compreender corretamente as condições estabelecidas para não comprometer o benefício.
“É muito importante que o microempreendedor esteja atento às regras. Essa medida representa uma oportunidade de reorganizar sua situação financeira e dar continuidade ao seu negócio com mais tranquilidade. No entanto, é fundamental não confundir o perdão dos débitos anteriores com a dispensa dos pagamentos atuais. O MEI precisa continuar cumprindo suas obrigações mensais e acompanhar sua situação junto aos órgãos oficiais”, orienta Cleberson Gardin.
A regulamentação também estabelece condições de adimplência para a manutenção do benefício. O empreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento entre fevereiro e julho de 2027, referentes às competências de janeiro a junho de 2027. O descumprimento poderá ocasionar o cancelamento da remissão e a retomada da cobrança dos débitos abrangidos.
O que o MEI deve fazer?
A Prefeitura de Cruz Alta, por meio da Sala do Empreendedor, reforça algumas orientações importantes:
· Continuar pagando normalmente as guias DAS referentes às obrigações atuais;
· Consultar a situação fiscal e verificar possíveis pendências junto à Receita Federal e à PGFN, ou diretamente na SALA DO EMPREENDEDOR;
· Observar quais débitos estão efetivamente contemplados pela medida;
· Lembrar que ICMS e ISS não estão incluídos no perdão;
· Acompanhar a baixa automática dos débitos prevista para janeiro de 2027;
· Manter os pagamentos em dia durante o período estabelecido pela regulamentação.
Sala do Empreendedor está à disposição
A Administração Municipal reforça seu compromisso com o fortalecimento dos pequenos negócios, oferecendo informação, orientação e apoio aos empreendedores do município.
A Sala do Empreendedor está à disposição dos MEIs para esclarecer dúvidas sobre formalização, obrigações, regularização e demais serviços relacionados ao Microempreendedor Individual.
O atendimento ocorre na Rua Voluntários da Pátria, 550 - Centro, em Cruz Alta.
Mais informações:
WhatsApp: (55) 99228-6028
Telefone: 0800 400 0126 – Ramal 2051
